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TSTImprocedenteJulgamento: 30/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009275820155050621

Processo nº 0000927-58.2015.5.05.0621

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Supressão/Limitação por Norma Coletiva · Ônus da Prova · Anulação · Temas repetitivos / Repercussão Geral
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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