TSTNão conhecidoJulgamento: 09/12/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009179820205060010

Processo nº 0000917-98.2020.5.06.0010

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Honorários na Justiça do Trabalho · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral · Reflexos · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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