TSTNão conhecidoJulgamento: 25/10/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009174320115040019

Processo nº 0000917-43.2011.5.04.0019

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria / Pensão · Prescrição e Decadência · Competência · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Prescrição e Decadência · Competência

Complementação de Aposentadoria / Pensão Prescrição e Decadência Competência Complementação de Aposentadoria / Pensão Prescrição e Decadência Competência

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria / Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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