TSTNão conhecidoJulgamento: 14/04/2014

Embargos de Declaração Cível nº 00009146520105020444

Processo nº 0000914-65.2010.5.02.0444

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria / Pensão · Competência · Capacidade Processual · Nulidade · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Competência · Capacidade Processual · Nulidade

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria / Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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