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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 01/03/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009087220115150117

Processo nº 0000908-72.2011.5.15.0117

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Juros
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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