TSTImprocedenteJulgamento: 09/10/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009041320135060021

Processo nº 0000904-13.2013.5.06.0021

Gabinete da Presidencia

Licitude/Ilicitude · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa por ED Protelatórios · Cerceamento de Defesa

Licitude/Ilicitude Negativa de Prestação Jurisdicional Multa por ED Protelatórios Cerceamento de Defesa

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Como os tribunais decidem: Licitude/Ilicitude

21% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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