TSTImprocedenteJulgamento: 25/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008943920245130004

Processo nº 0000894-39.2024.5.13.0004

Gabinete da Presidencia

FGTS · FGTS · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Reconhecimento de Relação de Emprego · Aviso Prévio · Verbas Rescisórias · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Décimo Terceiro Salário · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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