TSTImprocedenteJulgamento: 28/09/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 00008926020195110017

Processo nº 0000892-60.2019.5.11.0017

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Fazenda Pública · Correção Monetária · Ônus da Prova

Multa do Artigo 467 da CLT FGTS Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Fazenda Pública Correção Monetária Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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