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TSTProcedenteJulgamento: 13/02/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008871420245090245

Processo nº 0000887-14.2024.5.09.0245

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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