TSTNão conhecidoJulgamento: 30/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008841520185170191

Processo nº 0000884-15.2018.5.17.0191

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Grupo Econômico · FGTS · Gratificação Natalina/13º salário · Ação Civil Pública · Verbas Rescisórias · Férias Proporcionais

Multa de 40% do FGTS Grupo Econômico FGTS Gratificação Natalina/13º salário Ação Civil Pública Verbas Rescisórias Férias Proporcionais

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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