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TSTImprocedenteJulgamento: 05/09/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 00008785320105120053

Processo nº 0000878-53.2010.5.12.0053

Gabinete da Presidencia

Indenizaçao por Dano Moral · AVISO PRÉVIO · Execução Previdenciária · Multa Cominatória / Astreintes · Nulidade · Indenizaçao por Dano Moral · AVISO PRÉVIO · Execução Previdenciária · Multa Cominatória / Astreintes · Nulidade
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Como os tribunais decidem: Indenizaçao por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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