TSTNão conhecidoJulgamento: 12/02/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008774220135050026

Processo nº 0000877-42.2013.5.05.0026

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Acúmulo de Função · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Indenização por Dano Moral

Cerceamento de Defesa Negativa de Prestação Jurisdicional Acúmulo de Função Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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