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TSTNão conhecidoJulgamento: 25/09/2015

Agravo nº 00008764320145030005

Processo nº 0000876-43.2014.5.03.0005

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MARCELO LAMEGO PERTENCE

Aplicabilidade · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Enquadramento Sindical · Ente Público · Isonomia Salarial · Licitude/Ilicitude
AplicabilidadeEfeitos da Declaração de InconstitucionalidadeEnquadramento SindicalEnte PúblicoIsonomia SalarialLicitude/Ilicitude
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

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