TSTImprocedenteJulgamento: 06/12/2012

Embargos de Declaração Cível nº 00008744420125030005

Processo nº 0000874-44.2012.5.03.0005

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Aplicabilidade · Execução Previdenciária · Multa Cominatória / Astreintes · Reconhecimento de Relação de Emprego · Auxílio/Tíquete Alimentação · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial

Aplicabilidade Execução Previdenciária Multa Cominatória / Astreintes Reconhecimento de Relação de Emprego Auxílio/Tíquete Alimentação Terceirização/Tomador de Serviços Isonomia Salarial

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