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TSTNão conhecidoJulgamento: 03/11/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008743820205220004

Processo nº 0000874-38.2020.5.22.0004

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · AVISO PRÉVIO · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Indenizado - Efeitos · Verbas Rescisórias · Despedida / Dispensa Imotivada · Multa do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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