TSTImprocedenteJulgamento: 18/04/2018

Recurso de Revista nº 00008657020135150116

Processo nº 0000865-70.2013.5.15.0116

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Nulidade · Terceirização / Tomador de Serviços · Juros · Multa do Artigo 477 da CLT · Nulidade · Terceirização / Tomador de Serviços · Juros

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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