TSTImprocedenteJulgamento: 26/05/2025

Recurso de Revista nº 00008600720245130023

Processo nº 0000860-07.2024.5.13.0023

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Trabalho aos Domingos · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Férias Proporcionais · Comissões e Percentuais

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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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