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TSTNão conhecidoJulgamento: 23/03/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008502220155210001

Processo nº 0000850-22.2015.5.21.0001

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MARCELO LAMEGO PERTENCE

Multa de 40% do FGTS · Depósito / Diferenças · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · AVISO PRÉVIO · Terceirização / Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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