TSTImprocedenteJulgamento: 10/12/2012

Recurso de Revista nº 00008410320105090411

Processo nº 0000841-03.2010.5.09.0411

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Aplicabilidade · Negativa de Prestação Jurisdicional · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Regime 12x36 · Prescrição

Aplicabilidade Negativa de Prestação Jurisdicional Repouso Semanal Remunerado e Feriado Regime 12x36 Prescrição

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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