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TSTProcedenteJulgamento: 07/06/2024

Recurso de Revista nº 00008405720225120041

Processo nº 0000840-57.2022.5.12.0041

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Base de Cálculo · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Horas Extras · Diferenças por Desvio de Função · Terceirização/Tomador de Serviços · Produção
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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