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TSTProcedenteJulgamento: 24/05/2014

Recurso de Revista nº 00008383620125040017

Processo nº 0000838-36.2012.5.04.0017

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Negativa de Prestação Jurisdicional · Cargo de Confiança · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Divisor · Abono Pecuniário · Restituição/Indenização de Despesas · Gratificação Semestral
Negativa de Prestação JurisdicionalCargo de ConfiançaHoras ExtrasIntervalo IntrajornadaDivisorAbono PecuniárioRestituição/Indenização de DespesasGratificação Semestral
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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