TSTNão conhecidoJulgamento: 09/07/2021

Recurso de Revista nº 00008357420185050201

Processo nº 0000835-74.2018.5.05.0201

Gabinete da Presidencia

Juntada na Fase Recursal (Fato Novo) · Negativa de Prestação Jurisdicional · Regime Jurídico - Mudança · Conversão de Regime Jurídico

Juntada na Fase Recursal (Fato Novo)Negativa de Prestação Jurisdicional Regime Jurídico - Mudança Conversão de Regime Jurídico

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Como os tribunais decidem: Juntada na Fase Recursal (Fato Novo)

8% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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