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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/02/2016

Agravo nº 00008296720135040202

Processo nº 0000829-67.2013.5.04.0202

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Descontos Fiscais · Descontos Previdenciários · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Legitimidade Ativa e Passiva
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Como os tribunais decidem: Descontos Fiscais

28% procedente2% parcialmente procedente22% improcedente

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