TSTProcedenteJulgamento: 18/02/2015

Recurso de Revista nº 00008290320105030040

Processo nº 0000829-03.2010.5.03.0040

Gabinete da Presidencia

Multa Prevista em Norma Coletiva · Execução Previdenciária · Multa Prevista em Norma Coletiva · Execução Previdenciária

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Como os tribunais decidem: Multa Prevista em Norma Coletiva

44% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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