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TSTImprocedenteJulgamento: 04/07/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008269520105010010

Processo nº 0000826-95.2010.5.01.0010

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Prescrição e Decadência · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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