TSTNão conhecidoJulgamento: 23/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008210920225170010

Processo nº 0000821-09.2022.5.17.0010

Gabinete da Presidencia

Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Negativa de Prestação Jurisdicional · Outras Hipóteses de Estabilidade · Plano de demissão Voluntária/Incentivada

Antecipação de Tutela / Tutela Específica Negativa de Prestação Jurisdicional Outras Hipóteses de Estabilidade Plano de demissão Voluntária/Incentivada

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Como os tribunais decidem: Antecipação de Tutela / Tutela Específica

41% procedente3% parcialmente procedente44% improcedente

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