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TSTImprocedenteJulgamento: 03/05/2018

Recurso de Revista nº 00008161920155020052

Processo nº 0000816-19.2015.5.02.0052

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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