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TSTNão conhecidoJulgamento: 15/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008144320235130026

Processo nº 0000814-43.2023.5.13.0026

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Rescisão Indireta · FGTS · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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