TSTNão conhecidoJulgamento: 30/05/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008066520235100021

Processo nº 0000806-65.2023.5.10.0021

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Dano Moral / Material · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Levantamento do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa Convencional

Aviso Prévio Dano Moral / Material Multa do Artigo 477 da CLT FGTS Levantamento do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa Convencional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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