TSTNão conhecidoJulgamento: 05/01/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008061020195220106

Processo nº 0000806-10.2019.5.22.0106

Gabinete da Presidencia

Contrato Individual de Trabalho · Administração Pública · Contrato Nulo · Competência · Efeitos · Competência da Justiça do Trabalho

Contrato Individual de Trabalho Administração Pública Contrato Nulo Competência Efeitos Competência da Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Contrato Individual de Trabalho

28% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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