TSTNão conhecidoJulgamento: 20/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008018520175070005

Processo nº 0000801-85.2017.5.07.0005

Gabinete da Presidencia

Assuntos (classificação CNJ)

Multa do Artigo 477 da CLT · Reflexos · Honorários Profissionais · Periculosidade · Desconsideração da Personalidade Jurídica

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Multa do Artigo 477 da CLT Reflexos Honorários Profissionais Periculosidade Desconsideração da Personalidade Jurídica

Referência oficial

Tribunal Superior do Trabalho · Agravo de Instrumento em Recurso de Revista · Processo nº 0000801-85.2017.5.07.0005 · Gabinete da Presidencia · julgado em 20/03/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

55% procedente1% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 139.406 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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