TSTNão conhecidoJulgamento: 25/03/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008017320165050006

Processo nº 0000801-73.2016.5.05.0006

Gabinete da Presidencia

Licitude/Ilicitude · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Enquadramento Sindical · Aplicabilidade · Transcedência

Licitude/Ilicitude Temas repetitivos / Repercussão Geral Enquadramento Sindical Aplicabilidade Transcedência

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Como os tribunais decidem: Licitude/Ilicitude

21% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 20.128 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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