TSTNão conhecidoJulgamento: 03/11/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008015320245070001

Processo nº 0000801-53.2024.5.07.0001

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Rescisão Indireta · Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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