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TSTNão conhecidoJulgamento: 26/08/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008008420195190009

Processo nº 0000800-84.2019.5.19.0009

Gabinete da Presidencia

Transcedência · Incorporação · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Multa por ED Protelatórios · Gratificação de Função
TranscedênciaIncorporaçãoTemas repetitivos / Repercussão GeralMulta por ED ProtelatóriosGratificação de Função
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Como os tribunais decidem: Transcedência

6% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

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