TSTNão conhecidoJulgamento: 24/01/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007993920185080010

Processo nº 0000799-39.2018.5.08.0010

Gabinete da Presidencia

Multa Cominatória / Astreintes · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Transcedência · Fazenda Pública

Multa Cominatória / Astreintes Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios Transcedência Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

Calculado de 14.696 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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