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TSTImprocedenteJulgamento: 05/04/2016

Embargos nº 00007992920125010015

Processo nº 0000799-29.2012.5.01.0015

GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN

Multa por ED Protelatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Cargo de Confiança · Divisor
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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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