TSTNão conhecidoJulgamento: 16/10/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007963320125050122

Processo nº 0000796-33.2012.5.05.0122

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Depósito/Diferenças · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Horas Extras · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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