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TSTNão conhecidoJulgamento: 04/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007917120165060371

Processo nº 0000791-71.2016.5.06.0371

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Levantamento / Liberação · AVISO PRÉVIO · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação das Guias · Reflexos · Multa do Artigo 467 da CLT · Intervalo Intrajornada · Indenizaçao por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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