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TSTImprocedenteJulgamento: 18/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007905420225110010

Processo nº 0000790-54.2022.5.11.0010

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Terceirização/Tomador de Serviços · Intervalo Intrajornada · Gratificação de Férias · Negativa de Prestação Jurisdicional · Ente Público
Férias ProporcionaisIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalTerceirização/Tomador de ServiçosIntervalo IntrajornadaGratificação de FériasNegativa de Prestação JurisdicionalEnte Público
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

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