TSTProcedenteJulgamento: 10/10/2011

Recurso de Revista nº 00007859220105030004

Processo nº 0000785-92.2010.5.03.0004

Gabinete da Presidencia

Rescisão Indireta · Juros · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Rescisão Indireta · Juros · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade

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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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