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TSTNão conhecidoJulgamento: 20/02/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007845420175190057

Processo nº 0000784-54.2017.5.19.0057

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

Contrato Nulo · PIS / RAIS · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Indenização · AVISO PRÉVIO · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Competência da Justiça do Trabalho
Contrato NuloPIS / RAISMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTRepouso Semanal Remunerado e FeriadoIndenizaçãoAVISO PRÉVIODécimo Terceiro SalárioFérias ProporcionaisCompetência da Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Contrato Nulo

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