TSTProcedenteJulgamento: 25/11/2013

Recurso de Revista nº 00007801320115090669

Processo nº 0000780-13.2011.5.09.0669

GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA

Negativa de Prestação Jurisdicional · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Banco de Horas · Contagem de Minutos Residuais · Base de Cálculo

Negativa de Prestação Jurisdicional Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição Banco de Horas Contagem de Minutos Residuais Base de Cálculo

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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