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TSTImprocedenteJulgamento: 26/03/2025

Recurso de Revista com Agravo nº 00007791020235120027

Processo nº 0000779-10.2023.5.12.0027

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · Horas Extras · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Perdas e Danos · Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 467 da CLT
Férias ProporcionaisDécimo Terceiro Salário ProporcionalAviso PrévioHoras ExtrasMulta do Artigo 477 da CLTMulta de 40% do FGTSPerdas e DanosIntervalo IntrajornadaMulta do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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