TSTImprocedenteJulgamento: 09/10/2015

Recurso de Revista nº 00007702320115010432

Processo nº 0000770-23.2011.5.01.0432

GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA

Juros · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços

Juros Desconsideração da Personalidade Jurídica Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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