TSTImprocedenteJulgamento: 20/11/2012

Agravo nº 00007695620125030138

Processo nº 0000769-56.2012.5.03.0138

GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Rescisão Indireta · Auxílio / Tíquete Alimentação · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa Cominatória / Astreintes · Nulidade

Rescisão Indireta Auxílio / Tíquete Alimentação Terceirização / Tomador de Serviços Multa Cominatória / Astreintes Nulidade

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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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