TSTNão conhecidoJulgamento: 07/03/2018

Recurso de Revista com Agravo nº 00007683020155050132

Processo nº 0000768-30.2015.5.05.0132

Gabinete da Presidencia

Multa por ED Protelatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Invalidação de Confissão, Desistência ou Transação · Empreitada/Dono da Obra · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Multa por ED Protelatórios Negativa de Prestação Jurisdicional Invalidação de Confissão, Desistência ou Transação Empreitada/Dono da Obra Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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