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TSTProcedenteJulgamento: 16/04/2013

Recurso de Revista nº 00007660320105090010

Processo nº 0000766-03.2010.5.09.0010

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Negativa de Prestação Jurisdicional · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição
Negativa de Prestação JurisdicionalAdicional NoturnoIntervalo IntrajornadaRepouso Semanal Remunerado e FeriadoSobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

Calculado de 151.508 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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