TSTNão conhecidoJulgamento: 13/09/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007596820235090652

Processo nº 0000759-68.2023.5.09.0652

Gabinete da Presidencia

Acúmulo de Função · Indenização por Dano Moral · Adicional de Insalubridade · Honorários Advocatícios · Horas Extras · Assistência Judiciária Gratuita · Descontos Salariais - Devolução

Acúmulo de Função Indenização por Dano Moral Adicional de Insalubridade Honorários Advocatícios Horas Extras Assistência Judiciária Gratuita Descontos Salariais - Devolução

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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