TSTNão conhecidoJulgamento: 08/04/2015

Agravo nº 00007549720145030015

Processo nº 0000754-97.2014.5.03.0015

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Aplicabilidade · Multa Convencional · Financeiras/Equiparação Bancário · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação · Licitude/Ilicitude

Aplicabilidade Multa Convencional Financeiras/Equiparação Bancário Reconhecimento de Relação de Emprego Anotação/Baixa/Retificação Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação Licitude/Ilicitude

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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