TSTImprocedenteJulgamento: 11/03/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007546820125150004

Processo nº 0000754-68.2012.5.15.0004

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT

Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT Multa Prevista em Norma Coletiva Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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